Legislação

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os documentos que instruem o processo nº LTPPRC-2024/00613, RATIFICA a Dispensa de Chamamento Público para A parceria na forma do Termo de Fomento n° 0002/2024, com o(a) Associação Metropolitana de Erradicação da Mendicância - AMEM, com vistas ao repasse de verbas para o custeio de ações desenvolvidas pela instituição parceira, conforme constam no Plano de Trabalho, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Art. 2°, § 4°, do Decreto Estadual n° 41.037/2021 e no Art. 57 da Lei Estadual n° 12.703/2023. João Pessoa, 31 de dezembro de 2024. FRANCISCO PETRÔNIO DE OLIVEIRA ROLIM Superintendente