Legislação

Data da Publicação Natureza Jurídica Título Resumo Ações
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27-06-2023 Leis LEI Nº 12.703 DE 27 DE JUNHO DE 2023 LEI Nº 12.703, DE 8 DE JUNHO DE 2023. LEI Nº 12.703, DE 8 DE JUNHO DE 2023. Disp... DETALHAMENTO