O Governador do Estado da Paraíba: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

O decreto legislativo supra, consequência do projeto de lei nº 122/54, modificou, em sua quase totalidade, o expediente do Executivo que lhe deu origem.

As especificações a que desceu com as emendas aprovadas, alterando a estrutura do órgão com o estabelecimento de outro modo para a distribuição de renda, tornaram-no praticamente inexequível pela impossibilidade de atingir o fim almejado.

A exploração de loterias, comumente feita sob a forma de concessão, que afasta, naturalmente, a participação do aparelho fiscal do Estado (Recebedorias e Coletorias) de arrecadação, não lhe permite, por isso mesmo, ser o órgão distribuidor dos donativos.

A fixação de quotas iguais para todos os municípios, evitará, pela diluição dos recursos, a atribuição de auxílio eficaz ou realização de obra útil.

É propósito do Governo reverter, em benefícios de caráter assistencial, o produto de exploração da loteria. Porém para que essa retribuição represente, de fato, um benefício para os municípios realmente necessitados ou uma ajuda a determinadas instituições, é indispensável a consideração de certos fatores como população, extensão territorial, ausência de serviço médico e assistencial ou ineficiência dos já instituídos na fixação de quotas, que podem sofrer alteração uma vez atingido o objetivo.

Sob forma de regulamentação que se seguirá à instalação da loteria e a conclusão dos estudos procedidos sobre as necessidades de cada região, baixará o Governo normas para oportuna aplicação dos recursos.

Assim compreendo e no uso da faculdade que me é atribuída pelo art. 33 §1º da Constituição Estadual, veto os artigos 3º, 4º e 5º do decreto legislativo em apreço.

Encaminhe-se à Assembleia Legislativa para os fins revistos no § 3º do citado artigo.