ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. O Objeto do Edital é o credenciamento de empresas provedoras de serviços de meios de pagamento, qualificadas nos termos do Edital, para prestar serviço de processamento e soluções de pagamento eletrônico para os permissionários lotéricos da Loteria do Estado da Paraíba.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. A modernidade e o avanço da tecnologia têm reconfigurado inúmeras áreas da economia, e as transações financeiras ocupam um lugar de destaque nessa transformação. Diante deste cenário, a Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP), com seu legado desde 1955, se encontra em um momento crucial de reestruturação para assegurar um fluxo de informações não apenas eficiente, mas também extremamente seguro. Neste contexto, destaca-se a importância de credenciar empresas especializadas em soluções de pagamentos eletrônicos.

2.2. As operações lotéricas, devido à sua natureza, envolvem um vasto número de apostadores e uma variedade significativa de permissionários/operadores. Uma gestão clara e precisa das informações é vital para garantir a integridade da loteria e, consequentemente, manter a confiança do público. Dada a complexidade inerente a tais operações, somente sistemas de pagamento eletrônico, desenvolvidos por empresas com reconhecida especialização e que atuam de acordo com as regulações do Banco Central do Brasil - BACEN, podem oferecer a segurança e robustez necessárias.

2.3. É neste ponto que a iniciativa de credenciamento se torna crucial. Apenas por meio de um rigoroso processo de credenciamento, que seguirá critérios técnicos e de segurança estabelecidos neste Termo de Referência, pode-se assegurar que somente empresas verdadeiramente qualificadas ofereçam os serviços aos permissionários lotéricos. Esta medida proativa é projetada para evitar que os permissionários lotéricos, na ausência de diretrizes claras, optem por empresas de sistemas de pagamentos sem os devidos critérios técnicos. Tal decisão poderia acarretar em prejuízos significativos para as operações lotéricas e, ainda mais preocupante, para o consumidor final.

2.4. Ademais, as empresas que exploram a atividade lotérica na modalidade AQF utilizam mais de um provedor de pagamento para assegurar a continuidade das transações financeiras, reduzindo os riscos ligados a possíveis ataques cibernéticos ou falhas operacionais. Por isso, decidimos não limitar nossa escolha a um único provedor de pagamento e permitir que os permissionários escolham e contratem diretamente os provedores de pagamento pré-qualificados, ou seja, credenciados pela LOTEP.

2.5. Outrossim, é essencial destacar que a supervisão das movimentações financeiras não se limita apenas à gestão de recursos. O cumprimento de regulamentações, como a Lei 9.613 de 03 de março de 1998 que trata da prevenção da lavagem de dinheiro, e as estabelecidas pelo Banco Central do Brasil – BACEN são fundamentais. Empresas com um histórico comprovado no segmento garantem que os sistemas estejam aptos para essas exigências, simplificando todo o processo.

2.6. A LOTEP tem uma responsabilidade adicional de promover o jogo responsável, e as soluções avançadas de pagamento eletrônico auxiliam na implementação de regras mais rígidas para garantir uma prática de jogo equilibrada.

2.7. Nesse sentido, os provedores de pagamento, circunstancialmente, também se aproximam de outras atividades, como a de controle, de gestão e de fiscalização, com compromisso de promover e assegurar um padrão qualitativo e quantitativo das operações lotéricas, que pode ser exercido mediante o papel fundamental de "alimentar" a "Plataforma Tecnológica de Gestão, Monitoramento e Inteligência Estratégica".

2.8. Em síntese, a integridade e a eficiência das operações da LOTEP demandam uma infraestrutura tecnológica robusta, fornecida por empresas especializadas. O processo de credenciamento assegura que essa infraestrutura seja de qualidade comprovada. Diante dos desafios contemporâneos e da constante evolução tecnológica, é mais do que justificável a necessidade deste credenciamento criterioso, visando a segurança tanto das operações lotéricas quanto dos consumidores.

2.9. Importante salientar que o credenciamento de instituições de pagamento

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

3.1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1.1. A solução pretendida envolve a prestação de serviços de processamento de pagamento (GATEWAY) para os permissionários lotéricos da Loteria do Estado da Paraíba.

3.1.2. O processamento de pagamento deve ser realizado de acordo com as regulações do Banco Central do Brasil – BACEN, para que sejam fornecidas soluções de processamento de pagamentos por meios eletrônicos aos usuários, além de outras atividades relacionadas à prestação de serviços de pagamentos designados pelo BACEN, que venham facilitar aos operadores e usuários o recebimento de apostas e pagamentos de prêmios.

3.1.3. O modelo presume a utilização e licenciamento da plataforma tecnológica de propriedade da AUTORIZADA, com desenvolvimento customizado e personalizações necessárias para utilização pela LOTEP e seus permissionários lotéricos.

3.1.4. O modelo deverá contemplar interfaces de Programações de Aplicativos (“APIs”) que serão utilizados no oferecimento de produtos, serviços financeiros e de pagamentos aos clientes indicados pela LOTEP, isto é, para integração dos permissionários lotéricos.

3.1.5. A integração de dados entre a LOTEP e o serviço de processamento de pagamento não deve requerer a instalação de componentes adicionais na tecnologia da LOTEP, devendo ser realizada através de WebService.

3.1.6. A AUTORIZADA deverá disponibilizar os equipamentos (hardware), aplicativos, programas e meios de comunicação nos pontos de venda físicos necessários para realização dos serviços descritos neste Termo de Referência.

3.1.7. A AUTORIZADA deverá realizar integração com os websites e App’s dos permissionários lotéricos autorizados pela LOTEP, para todos os produtos lotéricos de comercialização online, especialmente na modalidade de quota fixa.

3.1.7.1. Os sistemas dos permissionários lotéricos e os sistemas de meio de pagamento autorizados pela LOTEP, deverão estar integrados ao sistema de Gestão e Monitoramento da LOTEP e devidamente validados.

3.1.8. O tempo para transferência de valores para os sites comerciais deve respeitar o tempo determinado pelas instituições financeiras, de acordo com cada forma de pagamento, não podendo a AUTORIZADA determinar o tempo que achar conveniente. A AUTORIZADA deverá empenhar seus melhores esforços para que o tempo das operações sejam os menores possíveis.

3.1.9. A AUTORIZADA deverá indicar colaborador de seu quadro que será responsável pela integração entre a LOTEP e os permissionários lotéricos.

3.1.10. A AUTORIZADA deverá ter processos definidos para identificação de operações suspeitas, assim como informação e consulta dos órgãos competentes, podendo a LOTEP vetar ou inserir esses processos.

3.1.11. O sistema deverá possuir serviços de entrada de recursos financeiros denominado por Cash In e também serviços de saída de recursos financeiros denominado por Cash Out.

3.2. A AUTORIZADA deve monitorar toda a atividade de Jogo com especial foco no Jogo responsável, controle e prevenção de fraude e apuramento de impostos.

3.2.1. A AUTORIZADA deverá seguir as regras de prevenção à lavagem de dinheiro vigentes, especialmente a CIRCULAR BACEN 3.978 DE 23 DE JANEIRO DE 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

3.3. Arquitetura do sistema deverá conter ao menos:

a) Conteúdo/Interface em português (Brasil);

b) A interface web da solução de acesso pelo cliente deverá ser compatível com os principais navegadores do mercado, sem depender da instalação de plugin ou complemento adicional, e deve estar habilitada para as configurações mínimas

- Internet Explorer versões 11.x, de 32 e 64 bits, e superiores;

- Google Chrome versão 59.x, de 32 e 64 bits, e superiores.

c) Deve possuir interface de usuário amigável e intuitivo, prezando por boas práticas de experiência do usuário tendo como base a norma ABNT NBR ISO 9241-171:2018.

d) Propiciar registro e guarda de dados compatíveis, de acordo com as melhores práticas de auditoria do mercado financeiro; para tanto, deve possuir um serviço de armazenamento de registros de operações de forma auditável (log), onde todas as ações que causam alteração de dados deverão ser salvas contendo: o estado anterior à mudança, o estado atual, a data da alteração e o usuário que executou a alteração;

e) Painel virtual contendo saldo e extrato das operações realizadas de forma individual ao usuário e de forma individual e coletiva à LOTEP e órgão de controle;

3.4. Arquitetura para toda a interface do sistema com o usuário deverá conter ao menos:

3.4.1. A interface web da solução de acesso pelo cliente deverá ser compatível com os principais navegadores do mercado, sem depender da instalação de plugin ou complemento adicional, e deve estar habilitada para as configurações mínimas abaixo.

- Internet Explorer versões 11.x, de 32 e 64 bits, e superiores;

- Google Chrome versão 59.x, de 32 e 64 bits, e superiores.

a) Deve possuir interface de usuário amigável e intuitivo, prezando por boas práticas de experiência do usuário tendo como base a norma ABNT ISO 9241-171:2018.

b) Conteúdo/Interface em português (Brasil);

c) Parametrização de regras de jogo responsável, que serão definidas pela LOTEP, seguindo as melhores práticas internacionais.

3.5. Para a LOTEP deverá conter ao menos:

a) Sistema Dashboard gerencial customizável onde constem as operações realizadas na plataforma com informações dos jogadores, tais como nome, idade, sexo, CPF, data, valor da operação; remetente e destinatário, e outras que possam ser requeridas posteriormente pela LOTEP.

b) Área de visualização gerencial individual e ou coletivo das contas de cada ponto de venda;

c) Área onde a LOTEP possa visualizar os pagamentos de prêmios e bonificações aos usuários através de transferências (PIX);

d) Login na plataforma realizado através de usuário e senha, ambos previamente cadastrados e com acesso separado por setores e com níveis de acessos, sendo previamente definido pela LOTEP.

e) Área de verificação pagamento de prêmios e impostos;

3.6. A arquitetura da AUTORIZADA deve permitir que os permissionários lotéricos da LOTEP tenham ao menos:

a) Interfaces de Programação de Aplicativos (API's) que serão utilizadas na integração dos websites e APP's, da LOTEP e pessoa jurídicas autorizadas;

b) Dashboard disponível para as pessoas jurídicas operadoras verificarem todas as movimentações realizadas em seu website ou app.

c) Lista de Auto Excluídos, dados de referência para validação do Jogador, vínculo e desvinculo com Gateway de Pagamentos e seu respectivo histórico.

3.7. O armazenamento de dados dos clientes, balancete das movimentações financeiras e demais informações contidas em banco de dados oriundas dos usuários das autorizadas pela LOTEP deverão estar disponíveis na plataforma a qualquer tempo, desde que para períodos mais longos solicitados antecipadamente e entregues dentro de prazo razoável.

3.8. Ao fim do contrato e quando solicitado, todo o banco de dados deverá obrigatoriamente ser repassado para a LOTEP.

3.9. Funcionalidade da Plataforma de Pagamento de apostas de jogos:

3.9.1. Funcionalidade para registro de dados de perfil do usuário deverá atender aos seguintes requisitos funcionais:

a) Demonstração do saldo de créditos;

b) Aba de configurações e ajustes.

3.10. O serviço de processamento de pagamento deverá atender os seguintes requisitos funcionais:

a) Demonstração do saldo;

b) Adicionar dinheiro através de PIX.

c) Retirar dinheiro;

d) Extrato da conta do cliente:

d.1) O extrato deve demonstrar adições de dinheiro realizadas, tais como depósitos feitos pelo CLIENTE e pagamento de prêmios;

d.2) O extrato deve demonstrar retiradas de dinheiro realizadas;

3.11. Disponibilizar API's para entidades nacionais e internacionais de jogo seguro.

3.12. A monitorização de jogos e apostas deverá ser feita de acordo com regras estabelecidas pelos permissionários lotéricos e LOTEP.

3.13. Fluxo para sistema de Meios de Pagamento:

4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

4.1. Deve a AUTORIZADA garantir que todo o banco de dados e informações estejam armazenados em Data Center, que tenha atestada segurança.

4.2. Deve a AUTORIZADA definir, implementar e impor controles de proteção e de privacidade de dados para garantir conformidade absoluta e inquestionável com a legislação nacional vigente relevante ao tema, citando-se de maneira específica mas não limitante a LGPD (LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) e o Marco Civil da Internet (LEI N° 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014).

4.3. Deve a AUTORIZADA prover os mecanismos necessários para permitir a notificação de indivíduos em casos de uma violação de segurança ou outros

5. DA REMUNERAÇÃO DA AUTORIZADA

5.1. A Autorizada deverá repassar, em parcela única, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da LOTEP por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAR/SEFAZ, devendo ser pago em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização.

5.2. A ausência do pagamento referido no item anterior implicará na negativa da Autorização.

5.3. A Autorizada deverá repassar à LOTEP, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao de referência, o percentual de 20 % (vinte por cento) sobre a sua receita bruta, auferida dos volumes transacionados de cash in e de cash out por cada transação de venda dos produtos da LOTEP e respectivos pagamentos de prêmios, que subsidiará a Plataforma Tecnológica de Gestão, Monitoramento e Inteligência Estratégica.

5.4. O atraso nos pagamentos por parte da Autorizada à LOTEP sujeitará ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado monetariamente pelo ICTI (Índice de Custo da Tecnologia da Informação) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês.

5.5. O pagamento deverá ser efetuado obrigatoriamente mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAR/SEFAZ.

5.6. A ausência do pagamento referido no item 5.3 implicará na revogação da Autorização.

5.7. A Autorizada será remunerada pela cobrança de um valor percentual incidente sobre a movimentação financeira proveniente dos jogos lotéricos, e será absorvida pelos permissionários lotéricos individualmente em cada aposta.

5.7.1. Fica vedada a Autorizada a cobrança de qualquer pagamento além do percentual previsto no item anterior.

5.8. O percentual acima informado incidirá sobre cada depósito realizado pelo usuário (cash in) e cada retirada de prêmios ou saldos (cash out).

5.9. Os percentuais para operações de cash in e cash out serão definidos em contrato com o permissionário lotérico, não podendo ser inferiores a 1% (um por cento) no depósito (cash in) e 0,5% (cinco décimos por cento) no saque (cash

5.10. A Autorizada, em conjunto com os permissionários lotéricos, terá a flexibilidade de estabelecer o percentual mais adequado para cada transação, desde que observado o percentual mínimo estabelecido no item 5.9.

5.11. A Autorizada e os permissionários lotéricos deverão garantir que o percentual estabelecido seja competitivo e justo, proporcionando benefícios tanto para a operação da loteria quanto para o usuário.

5.12. A LOTEP mantém o direito de revisar e, se necessário, intervir no estabelecimento desses percentuais, em casos em que sejam identificadas práticas abusivas ou prejudiciais aos usuários ou à própria operação da loteria.

5.13. A presente contratação não gera despesas à LOTEP ou ao Estado da Paraíba, uma vez que se trata de contrato de receita.

5.14. A Autorizada deve arcar com todas as despesas, custos e ônus relativos à prestação dos serviços, tais como tributos, equipamentos, recursos tecnológicos e de logística, itens de padronização visual, divulgação, mobiliário e mão de obra, sem quaisquer custos para à LOTEP.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA

6.1. São obrigações da Autorizada:

I. Conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência e da legislação vigente;

II. Emitir relatório circunstanciado que apresente o volume de transações com todas as informações, relativas às operações realizadas, via Sistema Dashboard, encaminhando-o à LOTEP até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à execução do serviço;

III. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078, de 1990);

IV. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato;

V. Prover os serviços objeto do presente Termo de Referência, com pessoal

adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;

VI. Comunicar a LOTEP a data do efetivo início da atividade com o permissionário lotérico;

VII. Comunicar qualquer alteração na composição dos seus quadros e órgãos societários, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do respectivo ato, independente de registro público;

VIII. Comunicar todos os atos, operações ou negócios que impliquem na aquisição, transmissão ou na oneração da participação no Capital Social do sócio ou dos sócios controladores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data em que a sociedade tenha tomado conhecimento do ato praticado;

IX. Responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável;

X. Disponibilizar os equipamentos (hardware), aplicativos, programas e meios de comunicação nos pontos de venda físicos necessários para realização dos serviços descritos neste Termo de Referência;

XI. Manter, durante toda a duração do contrato com o permissionário, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação do credenciamento;

XII. Cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento;

XIII. Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à LOTEP, aos usuários ou terceiros;

XIV. Assegurar o cumprimento das leis vigentes quanto à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro outros crimes tipificados na Legislação;

XV. Assegurar a contabilidade das transações e pagamentos de tributos, conforme as exigências legais;

XVI. Bloquear as transações que apresentarem comportamento suspeito, mediante modelos de risco do fornecedor, sem sequer serem encaminhadas para autorização dos bancos dos clientes;

XVII. Adotar práticas e a utilização de soluções que minimizem a incidência de transações fraudulentas;

XVIII. Respeitar as normas da circular do BACEN n. º 3.978 de 23 de janeiro de

2020, e nos casos de operações suspeitas informar os órgãos competentes;

XIX. Assegurar o cumprimento dos protocolos de segurança e conformidade definidos pela Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dos clientes que vierem a aderir ao Sistema de pagamento;

XX. Definir uma política de privacidade, que deve ser expressamente aceita pelo jogador, na qual se identifique a informação mínima que é solicitada, a finalidade a que se destina, bem como as condições em que pode ser divulgada, nos termos da Legislação pertinente à proteção de dados;

XXI. Assegurar a integridade, a disponibilidade, a confidencialidade e todos os demais atributos de segurança;

XXII. Garantir pleno funcionamento de toda a Solução Tecnológica prevista ininterruptamente 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ao ano;

XXIII. Responsabilizar-se por qualquer dano causado à LOTEP ou a terceiros mediante pagamentos e transferências realizados indevidamente, erros, ou violação do Sistema;

XXIV. Observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;

XXV. Responder consultas e atender convocações por parte da LOTEP, a respeito das matérias que envolvam a AUTORIZADA ou suas atividades objeto do contrato com o permissionário;

XXVI. Não terceirizar ou subcontratar a atividade objeto fim do contrato com o permissionário;

XXVII. Não praticar e/ou permitir que seus empregados e prestadores de serviços pratiquem atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a Administração Pública;

XXVIII. Disponibilizar, sem ônus para os permissionários da LOTEP, Terminais de POS (Point of Sale) nos Pontos de Venda dos produtos LOTEP;

XXIX. Transferir a LOTEP, na extinção deste Credenciamento, ou quando solicitado, os bancos de dados cadastrais constituídos em razão da

execução dos serviços;

XXX. Integrar com Plataforma Tecnológica para Gestão, Monitoramento e Inteligência da LOTEP no prazo de até 06 (seis) meses da publicação do extrato do Termo de Autorização;

XXXI. Estabelecer no contrato a ser celebrado com os permissionários lotéricos cláusula específica que as partes atenderão as obrigações assumidas perante a LOTEP.

6.2. As informações contidas no Sistema de Pagamento terão tratamento sigiloso e somente poderão ser fornecidos acesso ao representante da LOTEP, ressalvada ordem judicial;

7. DAS OBRIGAÇÕES DA LOTEP

7.1. São obrigações da LOTEP:

I. Fornecer à autorizada informações referentes a todos os permissionários lotéricos e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato;

II. Encaminhar à autorizada o Documento de Arrecadação Estadual - DAR/SEFAZ até o quinto dia 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à execução do serviço;

III. Exercer a fiscalização dos serviços através de servidores especialmente designados para esse fim, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/93, procedendo atesto do documento fiscal apresentado, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias;

IV. Solicitar à Autorizada e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços;

V. Documentar e firmar em registro próprio, juntamente com o preposto da Autorizada, as ocorrências havidas, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou incorreções observadas;

VI. Fiscalizar o cumprimento, pela Autorizada, das obrigações e encargos sociais e trabalhistas, no que se refere à execução do objeto deste edital, usando para isso as certidões emitidas pelos órgãos públicos competentes;

VII. Manter canal de atendimento que possibilite que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços;

VIII. Emitir atestado e/ou declaração de capacidade técnica, atestando os serviços que foram prestados e o seu prazo, dentro do prazo de 10 (dez)

7.2. Compete à LOTEP o controle e a gestão dos serviços e demais procedimentos disciplinados neste Edital podendo, para tanto, editar normas complementares à sua operacionalização.

8. DO REAJUSTAMENTO

8.1. Não será aplicável ao caso concreto. Não se trata de contratação pública, mas de seleção aberta de prestadores de serviço aos permissionários lotéricos (tomadores). Ademais, por tratar-se de remuneração baseada em porcentagem do volume de apostas, não haverá reajustes contratuais entre a LOTEP e as AUTORIZADAS.

9. ESTIMATIVA DE QUANTIDADES

9.1. Prevê o presente a utilização de software multicanal, podendo ser utilizado via aplicativo - app, ou website em formato desktop, com quantidade de downloads do app, acessos no website e cadastros ilimitados à demanda de clientes interessados.

9.2. Prevê-se que a arrecadação bruta anual oriunda de jogos lotéricos no Estado da Paraíba seja, em média, de aproximadamente R$ 341,8 milhões, já contemplada a aplicação de todas as camadas de efeitos econômicos (crescimento real, orgânico e ramp-up).

9.3. A LOTEP estima que a receita bruta mínima do provedor serviço de processamento de pagamento será de R$ 4.785.000,00 para o período de 12 (doze) meses, considerando os percentuais mínimos exigidos no item 5.9 deste Termo de Referência.

ESTIMATIVA ANUAL (12 MESES)

Receita Operadores Lotéricos (R$) 100% R$ 341.800.000,00

Depósitos/Cash in (R$) 100% R$ 341.800.000,00

Saques/Cash out (R$) 80% R$ 273.440.000,00

Receita Bruta Estimada do Sistema de Pagamento

Depósitos/Cash in 1% R$ 3.418.000,00

9.3.1. Os valores apresentados no item anterior são estimativas preliminares e, como tais, estão sujeitos a possíveis alterações. Essas variações podem ocorrer em função do volume total de apostas realizadas e dos valores percentuais específicos que serão acordados em contrato com cada permissionário.

10. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução, considerando, especialmente:

I. Que se trata de processo de credenciamento onde não é possível assegurar uma movimentação financeira mínima às empresas credenciadas;

II. Que o mercado de meios de pagamento é fortemente regulado e fiscalizado pelo Banco Central do Brasil, inclusive mediante regulação via normas específicas e definidoras de obrigações, direitos e penalidades das instituições participantes dos arranjos.

11. DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

11.1. Não há previsão de recursos orçamentários para o cumprimento deste credenciamento, uma vez que todas as despesas associadas aos serviços estipulados serão integralmente suportadas pelo permissionário que contratará, às suas expensas e por livre escolha, uma das credenciadas.

12. DA SUBCONTRATAÇÃO

12.1. É vedada a subcontratação integral do objeto deste Edital.

13. DOS EQUIPAMENTOS DA AUTORIZADA

13.1. Os custos com equipamentos e infraestrutura necessários à execução das atividades autorizadas são de responsabilidade exclusiva da AUTORIZADA.

14. DAS ALTERAÇÕES DA COMPOSIÇÃO SOCIAL

14.1. As alterações contratuais societárias – substituição, inclusão ou retirada de sócios, somente poderão ser efetivadas após prévia e expressa comunicação à Loteria do Estado da Paraíba.

15. DA VINCULAÇÃO DO AUTORIZADA COM A LOTEP

15.1. A AUTORIZADA, seus prepostos e empregados não têm nenhuma vinculação de emprego, representação, mandato ou status jurídico congênere com o Estado, devendo o Licenciado indenizar a Autarquia sempre que ela responder subsidiariamente ou solidariamente àquela.

15.2. São de exclusiva responsabilidade da AUTORIZADA os atos praticados por seus prepostos e por seus empregados perante à Loteria do Estado da Paraíba e aos terceiros;

16. DA VIGÊNCIA

16.1. A vigência do credenciamento será de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação do extrato do Termo de Credenciamento.

16.2. O Termo de Autorização a ser firmado terá vigência de 5 (cinco) anos, por se caracterizar serviço de prestação continuada, contados a partir da publicação do extrato do Termo de Autorização.

16.3. Durante a vigência do edital de credenciamento, incluída as suas republicações, a LOTEP, a seu critério, poderá convocar por ofício os credenciados e autorizados para nova análise de documentação. Nessa ocasião poderão ser exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da habilitação do interessado.

17. DO DESCREDENCIAMENTO

17.1. Poderá ocorrer o descredenciamento, sempre resguardado o direito de

I. Solicitação da Credenciada, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência;

II. Paralisação dos serviços sem justa causa e sem prévia comunicação;

III. Alteração do contrato social que prejudique a execução do objeto contratual;

IV. Liquidação extrajudicial, decretação de concordata ou falência;

V. Dissolução da Credenciada;

VI. Fraude ou dolo praticados e devidamente comprovados;

VII. Impedimento, obstrução ou embaraço para fins de realização de qualquer serviço necessário aos direitos das partes;

VIII. Inexecução total ou parcial das obrigações previstas no presente Edital e seus anexos que prejudique a prestação dos serviços;

IX. Não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas, especificações ou prazos;

X. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Credenciada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas neste Instrumento;

XI. Cometimento reiterado de faltas na sua execução;

XII. Razões de interesse público;

XIII. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução das obrigações e condições acordadas;

XIV. A não apresentação dos documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando da habilitação.

17.2. A empresa descredenciada estará sujeita às penalidades definidas neste instrumento, em seus anexos, e na legislação de regência, sem prejuízo da indenização por perdas e danos decorrentes da situação que ensejou o descredenciamento.

18. DA REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

18.1. A Loteria do Estado da Paraíba deverá, diante de ilegalidade, ou de irregularidade que possa comprometer a confiabilidade do serviço público das loterias, assegurando o devido processo legal e o contraditório, na forma da lei, revogar a AUTORIZAÇÃO objeto do presente instrumento.

18.2. A AUTORIZADA poderá solicitar o cancelamento da presente AUTORIZAÇÃO, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e sem direito a qualquer espécie de ressarcimento e/ou indenização por parte do Estado.

18.3. Apesar das faculdades e liberalidades do Poder Público Estadual, além do descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento, constituem motivo para revogação desta AUTORIZAÇÃO, independente de interpelação judicial ou extrajudicial:

I. Decretação de falência ou insolvência civil de sócio da AUTORIZADA, desde que não haja substituição do sócio insolvente;

II. A subcontratação total ou parcial do objeto da AUTORIZAÇÃO, a cessão ou transferência, e a fusão, cisão ou incorporação não autorizadas pela LOTEP;

III. Descumprimento pela AUTORIZADA de quaisquer obrigações de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou aquelas previstas na presente AUTORIZAÇÃO;

IV. Ações que venham a ocasionar iminente prejuízo à LOTEP e ao apostador, incluindo fraudes de qualquer natureza, decorrentes de mau uso da AUTORIZAÇÃO aqui concedida.

19. PROVA DE CONCEITO - POC

19.1. A Prova de Conceito ocorrerá após a habilitação documental.

19.2. A fase da Prova de Conceito consistirá na apresentação de uma amostra do serviço da solução tecnológica de pagamentos por meios eletrônicos, geração de moeda eletrônica, criação e gestão de conta de pagamento ou conta corrente que disponibilizem serviço de aporte ou saque de recursos pelo requerente interessado em ambiente de homologação, em que serão analisadas a presença dos requisitos especificados pela LOTEP, para fins de homologação do sistema.

19.3. A interessada será notificada para a execução da prova de conceito com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência da data pretendida, devendo manifestar-se quanto à ciência da convocação e confirmação de sua participação.

19.4. O não comparecimento injustificado para a execução da Amostra dos Serviços e/ou a inobservância das exigências técnicas estabelecidas no Termo de Referência dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação,

20. DAS DISPOSICÕES GERAIS

20.1. As soluções de pagamento eletrônico para os permissionários lotéricos da Loteria do Estado da Paraíba serão atribuídas, mediante credenciamento, às empresas provedoras de serviços de meios de pagamentos interessadas que atendam aos requisitos técnicos deste Edital, sem restrição do número de pessoas jurídicas credenciadas.

20.2. O credenciamento não implica obrigatoriedade de contratação, mas tão somente qualifica a interessada para uma eventual contratação com o permissionário lotérico da LOTEP.

20.3. Somente as empresas devidamente credenciadas poderão firmar contrato com os permissionários lotéricos.

20.4. O ato de credenciamento será formalizado por meio da assinatura de Termo de Credenciamento e sua eficácia se dará com a publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE/PB).

20.5. As empresas credenciadas poderão celebrar contratos de prestação de serviços com os permissionários lotéricos, cujo início da vigência será condicionado à celebração e publicação do Termo de Autorização de Meios de Pagamento.

20.6. A LOTEP poderá expedir atos administrativos referentes à operacionalização e prestação do serviço objeto do Edital e Termo de Referência, os quais serão observados, obrigatoriamente, pelas empresas credenciadas.

20.7. A LOTEP poderá, a qualquer momento, a bem do interesse público, devidamente comprovado, modificar ou estabelecer novas condições para habilitação.

20.8. A participação no presente procedimento implica a plena e irretratável concordância, por parte do requerente, com todos os termos e condições do Edital e seus anexos.

20.9. Serão de exclusiva responsabilidade da Autorizada todos os investimentos e despesas necessárias ao início e manutenção de suas atividades com o

20.10. A eventual inabilitação ou desclassificação do requerente importará na perda do seu direito de participar das fases subsequentes do presente credenciamento.

20.11. É facultada à Comissão Técnica de Avaliação ou ao Superintendente, em qualquer fase do certame, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

20.12. A critério da Comissão Técnica de Avaliação, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.

20.13. O presente certame poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 49 da Lei Federal n. ° 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.

20.14. O objeto do presente certame poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, §§1° e 2° da Lei n. ° 8.666/93.

20.15. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Termo de Referência excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.

20.16. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente da LOTEP.

20.17. Em qualquer fase dos trabalhos, a Comissão Técnica de Avaliação poderá, desde que justificadamente, se valer de pareceres profissionais, técnicos ou jurídicos, para subsidiar o desenvolvimento do presente credenciamento.

20.18. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Técnica de Avaliação.

20.19. A homologação da habilitação e da inabilitação do credenciamento e os extratos dos Termos de Credenciamento e dos Termos de Autorização serão publicados no sítio eletrônico da LOTEP: https://lotep.pb.gov.br e no Diário Oficial do Estado da Paraíba, sendo de exclusiva responsabilidade do requerente e acompanhamento do processo por meio das referidas publicações.

20.20. Ficam os participantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, caso apresentem qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos.

20.21. O foro da cidade de João Pessoa é designado como o competente para

dirimir quaisquer controversias relativas a este processo de credenciamento.

João Pessoa (PB), data da assinatura digital.

[assinado eletronicamente]

Francisco Petrônio de Oliveira Rolim

Superintendente - LOTEP

[assinado eletronicamente]

Douglas Brandão do Nascimento
Presidente da Comissão

Membros da Comissão

[assinado eletronicamente] Abraão de Oliveira Araújo

[assinado eletronicamente] Lilian Palmeira Costa

[assinado eletronicamente] Rafael Nunes de Sá Santos

[assinado eletronicamente] Francisco de Assis Costa de Albuquerque Junior

[assinado eletronicamente] Gabriel de Souza Rolim

Dispensa por Valor

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